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Optando pelo regime de caixa
Postada em 17/10/2017 09:20:09
    O Regime de Caixa é o regime contábil no qual as despesas e receitas são contabilizadas apenas quando entram em caixa, e não no momento em que são realizadas as compras ou ofertadas as prestações de serviço. Assim, serão considerados e tributados apenas valores recebidos e não os valores registrados no momento de emissão da Nota Fiscal.

    Regimes como este favorecem as empresas que trabalham com vendas a prazo e prestações de serviços, permitindo que o pagamento dos impostos incidentes sejam feitos somente após o recebimento do dinheiro por parte do cliente.

    Em compras parceladas, por exemplo, o imposto incidirá para o fornecedor sobre a mercadoria, a cada vez em que a parcela for paga pelo cliente e não quando a loja emitir a nota fiscal. Isto caracteriza uma grande vantagem ao fornecedor, pois permitirá que o imposto seja pago em quantas parcelas repassou o seu produto ao cliente.

    Em caso de prestadoras de serviços, o tributo incidirá quando for pago o serviço solicitado. A realização do serviço será dada, a nota fiscal emitida e ao receber o valor cobrado por seus serviços (seja através de cheque, cartão de crédito ou transferências bancárias), o imposto será então cobrado.

    Desta forma, torna-se necessário um registro de todas as atividades efetuadas pela empresa. A manutenção e organização de um Fluxo de Caixa permite ao ofertante manter um controle sobre o que entra e sai de sua empresa, bem com o que foi pago, recebido e o que está por receber. Tal forma de registro impede que os mesmos impostos sejam pagos mais de uma vez ou até mesmo que deixem de ser pagos. Tal movimentação deve ser registrada em um formulário da Receita Federal.

    Através deste regime, evita-se que o pagamento de impostos seja feito para quantias ainda não recebidas e permite que, em casos de cheques sem fundo ou calotes, o empresário recorra até o ano subsequente, ainda que seja necessário efetuar o pagamento do imposto a primeiro momento.

    Micro e Pequenas empresas, bem como Empresas que aderem ao Lucro Presumido e o Simples Nacional, podem optar por este regime. Ele permite um menor comprometimento do caixa da empresa, uma vez que serão tributados apenas valores contidos em caixa e não se pode obter uma avaliação de seu sucesso pelo que possuem em caixa.


    REGIME DE COMPETÊNCIA x REGIME DE CAIXA

    Alguns aspectos da legislação fiscal permitem a utilização do regime de caixa, para fins tributários. Porém, de modo algum o regime de competência pode ser substituído pelo regime de caixa numa entidade empresarial, pois se estaria violando um princípio contábil.

    Se a legislação fiscal permite que determinadas operações sejam tributadas pelo regime de caixa, isto não significa que a contabilidade deva, obrigatoriamente, seguir seus ditames. Através de controles próprios (como o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR), fazem-se os ajustes necessários e controles de tal tributação, sem distorcer a contabilidade.

    O que não se pode nem se deve é submeter a contabilidade a uma distorção, apenas para cumprir a necessidade de informação de um único organismo, como é o caso do fisco.

    O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem.

    Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos.

    Como vimos anteriormente, no regime de caixa registram-se as receitas, despesas e custos somente quando estes forem recebidos (receitas) ou pagos (despesas e custos).

    Portanto, sob a ótica legal, somente e regime de competência pode ser utilizado pelas organizações para reconhecimento de suas receitas, custos e despesas. A aplicação do regime de caixa é restrita a método de apuração de tributos, como:


    SIMPLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA

    Desde 01.01.2009 o contribuinte pode, por opção, oferecer à tributação a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa), em substituição à receita bruta gerada (regime de competência).

    A opção pela determinação da base de cálculo no regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário. Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas recebidas por todos os estabelecimentos.

    A opção pelo regime de caixa tende a ser vantajosa para o contribuinte, porém a adoção desse regime requer alguns cuidados adicionais, conforme segue:

    a) Nas prestações de serviços ou operações com mer¬cadorias a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias.
    Por exemplo, uma nota fiscal de serviços emitida em Novembro/2016, no valor de R$ 5.000,00, cujo recebimento era previsto para Dezembro/2016. Entretanto, o cliente ficou inadimplente, e não pagou respectiva nota, até 31.12.2017. Portanto, o valor de R$ 5.000,00 deverá ser incluído como receita bruta até o mês de dezembro/2017.

    b) A empresa optante pelo regime de caixa deve manter registro dos valores a receber, de acordo com o modelo constante do Anexo Único da Resolução CGSN 45/2008, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo: I - número e data de emissão de cada documento fiscal; II - valor da operação ou prestação; III - quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos; IV - a data de recebimento e o valor recebido; V - saldo a receber; VI - créditos considerados não mais cobráveis.
    Fica dispensado o registro em relação às prestações e operações realizadas por meio de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a ME ou a EPP anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos.

    c) A adoção do regime de caixa pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros exigidos pelo Simples, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa.

    Importante frisar, em relação ao item “b”, que na hipótese de descumprimento do registro dos valores não recebidos, pode vir a ser desconsiderada a opção pelo regime de caixa, nos anos-calendário em que tenha ocorrido o descumprimento, havendo o recálculo do imposto pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.


    PIS E COFINS - RECOLHIMENTO PELO REGIME DE CAIXA NO LUCRO PRESUMIDO

    As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS e COFINS.

    A adoção do regime de caixa, no entanto, está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    Exemplo:
    Uma Nota Fiscal ou Duplicata está em cobrança bancária em 31/março, com vencimento para 05/abril. O respectivo valor não será computado como receita, na apuração do Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS, relativamente ao período encerrado em 31/março.


    CONDIÇÕES

    As condições para o gozo deste regime:

    I – emitir documento fiscal idôneo, quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e
    II – indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento.

    A pessoa jurídica que possuir contabilidade deve, concomitantemente ao reconhecimento da receita, contabilizar os débitos de PIS e Cofins de acordo com a sua competência, muito embora o pagamento seja postergado para quando ocorrer o recebimento da fatura.

    Adicionalmente, o ideal é controlar os recebimentos de receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento.

    Os valores recebidos antecipadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.

    Os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.

    Como observa-se a opção pelo regime de caixa é atrativa, no entanto requer alguns cuidados que se não forem observados podem expor a empresa a questionamentos fiscais.

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